CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0526/2025

Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, seja solicitado a manutenção da Praça Joaquim Marques da Silva; Troca das lâmpadas queimadas e Pintura da vaga de táxi.

JUSTIFICATIVA

Indico, nos termos regimentais, à Sra. Prefeita Municipal que seja solicitado ao setor competente que realize:

• Pintura da vaga de táxi;

• Manutenção da Praça Joaquim Marques da Silva ;

• Troca das lâmpadas queimadas,

A Praça Joaquim Marques da Silva, neste município é um espaço público de grande circulação de munícipes em diferentes horários. A falta de conservação e iluminação adequada aumenta a sensação de insegurança, prejudicando a qualidade de vida da população e, especificamente, impactando negativamente o trabalho dos motoristas de táxi, que dependem de condições adequadas para exercer sua atividade.

A manutenção e revitalização dos espaços públicos, assim como a sinalização e iluminação, são deveres do Poder Público e estão previstos na legislação vigente:

• Constituição Federal, art. 30, I e VIII – competência do Município para organizar e prestar serviços públicos de interesse local e promover adequado ordenamento territorial, inclusive no que se refere à iluminação pública e manutenção de praças.

• Lei Federal nº 10.098/2000 – estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, incluindo adequação de espaços públicos.

• Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997, art. 90 e 93 – trata da sinalização e manutenção de vias e áreas destinadas a serviços públicos, como pontos e vagas de táxi.

• Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001, art. 2º, I e VI – prevê o direito à cidade sustentável, garantindo segurança, bem-estar e qualidade de vida nos espaços públicos.

Assim, esta indicação busca assegurar o cumprimento da legislação, promovendo segurança, acessibilidade e melhores condições de trabalho para os taxistas, bem como maior conforto e tranquilidade aos cidadãos que frequentam a referida praça.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 13 de agosto de 2025.

VAL SANTOS

VEREADORA - PP