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PROJETO DE LEI 70/2025 - ADRIANA DUCH MACHADO: ESTABELECE as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
📌 Designação da relatoria para análise da propositura: RONALDO COQUINHO.
📌 O relator RONALDO COQUINHO entregou o relatório com parecer favorável.
📌 A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para o plenário.