Leis, Resoluções e Decretos Legislativos: Entenda a diferença!

Na Câmara Municipal, quando uma ideia (propositura) é aprovada, ela pode se tornar um dos seguintes documentos oficiais. Cada um tem um objetivo diferente e regras próprias:

• Leis (ou Leis Ordinárias): São as regras mais conhecidas e servem para criar, alterar ou extinguir normas que afetam o dia a dia de todos na cidade. Por exemplo, uma lei pode criar um novo feriado municipal, ou definir regras sobre o uso de espaços públicos. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos vereadores e depois enviada para a sanção (aprovação) do Prefeito. Se o Prefeito não concordar, ele pode vetar (recusar) a lei.
• Decretos Legislativos: São normas criadas e aprovadas exclusivamente pela Câmara Municipal, sem precisar da sanção (aprovação) do Prefeito. Eles geralmente tratam de assuntos internos da Câmara ou de temas que o Executivo não pode vetar, como o julgamento das contas anuais do próprio Prefeito.
• Resoluções: Assim como os Decretos Legislativos, são atos da Câmara Municipal que não dependem da sanção do Prefeito. As Resoluções são usadas para regular assuntos internos da própria Câmara, como a organização de seus serviços, a criação de comissões, ou a fixação do subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara.

Em resumo: As Leis criam regras para a cidade com a participação da Câmara e do Prefeito. Os Decretos Legislativos e as Resoluções são regras internas da Câmara ou tratam de assuntos específicos, sem a participação direta do Prefeito.