MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A presente propositura tem como objetivo instituir o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico em Áreas de Vulnerabilidade Social “Emprego no Bairro”, voltado à descentralização do crescimento econômico e à geração de oportunidades de trabalho e empreendedorismo nas regiões periféricas do Município.

A iniciativa busca criar condições favoráveis para que empresas se instalem e se mantenham em comunidades que enfrentam maiores desafios socioeconômicos, mediante a concessão de incentivos fiscais, apoio técnico e administrativo, além da implementação de mecanismos que facilitem o acesso ao crédito e à capacitação profissional.

Por meio dessa política pública, pretende-se reduzir os índices de desemprego, fortalecer os laços comunitários, valorizar a mão de obra local e contribuir para a melhoria da mobilidade urbana e da sustentabilidade ambiental, diminuindo a necessidade de longos deslocamentos diários da população em busca de emprego.

Dessa forma, o programa “Emprego no Bairro” configura-se como um instrumento estratégico de inclusão social e fomento ao desenvolvimento econômico local, reafirmando o compromisso do Poder Público com a redução das desigualdades e a promoção da dignidade das famílias itapevenses.

‎

PROJETO DE LEI 0200/2025

Autoria: Vanderlei Pacheco

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico em Áreas de Vulnerabilidade Social e dá outras providencias - EMPREGO NO BAIRRO.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico em Áreas de Vulnerabilidade Social, com o objetivo de fomentar a instalação, consolidação e ampliação de empreendimentos produtivos em comunidades e bairros periféricos.

Art. 2º O Programa Emprego no Bairro orienta-se pelas seguintes diretrizes:

I – Estimular o desenvolvimento econômico de forma descentralizada, com foco nas especificidades locais e regionais;

II – Contribuir para a melhoria da mobilidade urbana e para a sustentabilidade ambiental, por meio da redução dos deslocamentos pendulares da população;

III – Fortalecer os laços comunitários e promover a valorização da mão de obra local, incentivando a contratação de trabalhadores da própria região;

IV – Atuar diretamente na redução dos índices de desemprego em áreas de maior vulnerabilidade social.

Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se áreas de vulnerabilidade social aquelas definidas pelo Município com base em estudos oficiais e indicadores do IBGE, CadÚnico e demais órgãos públicos competentes.

Art. 4º As empresas que se instalarem nas áreas abrangidas por esta Lei poderão usufruir dos seguintes benefícios:

I – Incentivos fiscais, incluindo redução do ISS, IPTU e demais taxas municipais, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do regulamento;

II – Apoio técnico e administrativo, com prioridade em programas municipais de capacitação, incubadoras de negócios e linhas de microcrédito;

III – Benefícios urbanísticos, tais como prioridade em processos de licenciamento simplificado;

IV – Estabelecimento de parcerias com instituições de ensino técnico e superior local, objetivando a formação e a contratação preferencial de mão de obra oriunda da comunidade.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo estabelecido, definindo os critérios, as condições e os objetivos para a concessão e a manutenção dos benefícios nela previstos.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 11 de novembro de 2025.

VANDERLEI PACHECO

VEREADOR - AVANTE