REQUERIMENTO 0366/2025

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado a Sra. Prefeita para que, junto ao setor responsável, informe qual a atual tramitação e quais as medidas adotadas pela atual gestão do Poder Executivo para apresentação de Projeto de Lei referente à Política Municipal de Educação Inclusiva no Município de Itapeva, considerando o fato de que desde o dia 02 de dezembro de 2024 a Secretaria Municipal de Educação elaborou e encaminhou minuta completa do referido Projeto, conforme Ofício n° 1905/2024-SME, bem como considerando que o Conselho Municipal de Educação do Biênio 2023/2025 aprovou os dispositivos contidos na minuta acima indicada, conforme ata da Reunião Extraordinária realizada no dia 06 de dezembro de 2024.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a fiscalização do Poder Executivo é atribuição inerente dos Parlamentares, a qual encontra guarida na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de São Paulo, na Lei Orgânica do Município de Itapeva e no Regimento Interno dessa Casa de Leis, serve o presente para requerer informações sobre o a atual tramitação e quais as medidas adotadas pela atual gestão do Poder Executivo para apresentação de Projeto de Lei referente à Política Municipal de Educação Inclusiva no Município de Itapeva. Reforça-se que desde o final de 2024 o Poder Executivo Municipal se encontra em posse de uma minuta de Projeto de Lei, elaborada e aprovada por especialistas da Secretaria Municipal de Educação, referente à criação da Política Municipal de Educação Inclusiva, porém, até o momento não houve envio do projeto para apreciação do Poder Legislativo. Reforça-se que é dever da atual gestão dar continuidade nos trabalhos iniciados pela anterior gestão do Poder Executivo, principalmente na efetivação de políticas públicas essenciais e que necessitam de urgência e atenção. Itapeva carece de uma efetiva Política Educacional voltada à inclusa de pessoas com deficiência, sendo essa questão de maior urgência na área da educação. Ainda, é necessário destacar que a Lei Municipal n° 3.859/2015 que aprova o Plano Municipal de Educação, para o decênio 2015-2025, define como Meta 1 – para EDUCAÇÃO ESPECIAL - Ofertar um sistema educacional inclusivo, universalizando o atendimento educacional especializado até 2020, em instituições escolares, públicas, privadas e conveniadas, a partir do primeiro ano de vigência do PME, de forma a atender a demanda em nível de Unidade Escolar, sendo que a Estratégia 1.7 é: Elaboração de leis municipais que regulamentem as particularidades do município em relação aos serviços de educação especial e inclusiva: contemplando, por exemplo, redução de alunos na sala regular com alunos com necessidades educacionais especiais, serviços de apoio, entre outros. Nesse sentido, o Plano decenal ainda vigente exige há anos essa implementação, o que até o momento não ocorreu.

Considerando as informações acima apresentadas, reforça-se a necessidade urgente de atendimento por parte do Poder Executivo do presente requerimento com as informações solicitadas.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 12 de dezembro de 2025.

JÚNIOR GUARI

VEREADOR - REPUBLICANOS