Câmara Municipal de Itapeva/SP
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente providencie a instalação de 02 (dois) postes de iluminação pública na rua Ermínia Ferreira de Lima em frente ao nº. 46 no Jardim Santa Rosa, neste município.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a empresa Elektro S/A, para que junto ao setor competente tome providencias no sentido de substituir um Poste de madeira que está podre por um poste de concreto, na rua Silvio Cardoso Del Tedesco, altura do nº. 100, no Jardim Grajaú, neste município de Itapeva.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que, junto ao setor competente providencie a construção de uma praça pública, urbanizada, com equipamentos de exercícios e área de lazer, no terreno público, na rua Benedito Camargo Margarido em frente à Igreja de São João Batista, no Jardim Grajaú.
MARGARIDO
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Requeiro à Mesa, que seja oficiado a prefeita Municipal Cel. Adriana Duch para que preste informações do executivo sobre gastos com o contrato do Aterro Sanitário Municipal neste município. Sobre: Contrato do Aterro. Sobre Valores de Aluguel de Máquinas, de Administração e vigência do mesmo
MARGARIDO
ART. 104 - RI - DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Dispõe sobre denominação de Odonel Ferraz Florêncio a estrada do Bairro da Várzea.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente providencie a manutenção com roçada, limpezas e reorganização das trilhas na Mata do Carmo na Avenida Orestes Gonzaga, neste município.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a empresa Elektro S/A, para que junto ao setor competente tome providencias junto às empresas de telefone que prestam serviços no município, utilizando os postes da Elektro e que não respeitam a altura necessária para colocar a fiação.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente providencie com urgência a limpeza e o desassoreamento das galerias e desentupimento das bocas de lobo na rua Benedita Dias Cardoso, no Jardim Grajaú 2, neste município.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie com urgência a operação Tapa buracos, na rua Saturnino Benedito de Souza, no Parque Residencial Itapeva, neste município.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie com urgência a manutenção nas estradas do bairro PACAU.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente, reiterando o Oficio Gab. Nº. 05/2.025 datado de 16 janeiro de 2.025, providencie com urgência a colocação de redutor de velocidade na rua Paranapanema, altura do Nº. 318, na Vila Nova neste município
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, junto ao setor competente, a colocação de grades, ou tampas de cimento sobre as canaletas na rua nove de julho no trecho entre a guarita da GCM até a número 1.098 no jardim Grajaú, neste município.
MARGARIDO
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Requeiro à Mesa, que seja oficiado a prefeita Municipal Cel. Adriana Duch para que preste informações do executivo sobre gastos com aluguel e manutenção de Máquinas, Ambulâncias e Caminhões coletores de lixo, nos meses de janeiro a junho de 2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente seja reativado o Tiro de Guerra, com sede no Parque Dr. Jorge Assunção Schimidt (Pilão d’água, neste municipio.)
MARGARIDO
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Requeiro à Mesa, que seja oficiado a senhora Prefeita Municipal, solicitando informações se existe uma data prevista para juntamente aos setores competentes retomar o Programa "Caravana da Saúde" ou "Caravana da Cidadania", para atender a zona urbana e bairros rurais de nosso município.
MARGARIDO
DE APLAUSO
Moção de Aplausos à equipe de handebol feminino da Escola Carlinda Rolim do Jardim Grajau, que brilhantemente representou Itapeva nos Jogos Escolares do Estado de São Pulo, em Sorocaba.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente providencie com urgência a manutenção na estrada do bairro Taquariguassú no trecho desde a chácara Vovó Cleide.
MARGARIDO
III - MODIFICATIVA, QUANDO ALTERA A PROPOSIÇÃO SEM MODIFICÁ-LA SUBSTANCIALMENTE
Fica alterada a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 092/2025.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie a manutenção nas estradas do bairro Ribeirão Claro, neste município.
MARGARIDO
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Requeira a Sra. Prefeita Cel. Duch para que, junto ao setor responsável, nos informem se está no cronograma a reativação do Parque Dr. Jorge Assunção Schimidt (Pilão d’água), como quadra de basquete, Vôlei, Balanços e brinquedos para as crianças além do amplo auditório que pode abrigar eventos culturais etc. e ainda verificar a possibilidade de realizar parceria com a iniciativa privada (PPP) ou concessão para gestão do local
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie com urgência a revitalização, com corte, poda de árvores, limpezas e pintura de guias, na praça Padre José Pássaro, no bairro Cecap, neste município.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal para que junto ao setor competente providencie com urgência a revitalização, com corte, poda de árvores e limpezas, na praça Sólon de Oliveira, na Vila São José, neste município.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal para que junto ao setor competente providencie com urgência a colocação de redutor de velocidade na rua José Veloso Pinheiro, altura do nº. 196, quadra 25, lote 28, no bairro Morada do Bosque, neste município.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente providencie com urgência a manutenção na iluminação ornamental da Praça Antônio de Jesus Almeida, localizada na Vila São Camilo, neste município.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal para que junto ao setor competente providencie a manutenção na iluminação pública no Trevo Bela Vista, neste município.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico ao DER – Departamento de Estradas de Rodagem, para que junto ao setor competente providencie a instalação de Ponto de ônibus, na pista da Rodovia SP 249, no sentido Itaberá, perto do trevo Bela Vista no município de Itapeva.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente providencie operação tapa buracos em toda a extensão na rua das Palmeiras, na Vila Nova, neste município.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico à Senhora Prefeita Municipal, junto ao setor competente, a roçada e limpezas na Área Verde, localizada na rua Emanuel Elói Garcia Martinez, na Vila Nossa Senhora de Fátima, neste município.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, efetue a ligação da Rua Adil Bernardino à Rua Wilson Pontes e a colocação de iluminação pública nela, caso seja efetuada a construção dessa via pública, no Jardim Brasil, neste município.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente providencie com urgência a colocação de redutor de velocidade, no Anel Viário Mario Covas na altura entre os números 3.406 e 3.361, no Bairro de Cima neste município
MARGARIDO
DE APLAUSO
Moção de Aplausos a Atleta Itapevense Carla Alessandra de Oliveira Santos pela conquista do Campeonato Europeu em Lisboa Portugal IBJJF, e segunda colocada no Campeonato Brasileiro CBJJ.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal para que junto ao setor competente providencie a pavimentação na rua Antônio Alves da Rocha (Tonico Batucada) no Jardim Dona Mirian, neste município.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal para que junto ao setor competente providencie com urgência a manutenção das lajotas e a colocação de lombada ou redutor de velocidade na rua São Benedito, altura dos Nº. 1.224 e Nº. 952 na Vila São Benedito, neste município.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente providencie com urgência a colocação de grade de proteção na Boca de lobo, localizada na rua Cícero Marques Junior em frente ao número, 171 na Vila Ribas, neste município Fotos anexo.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie a capinagem e limpezas entre guias e calçadas na Rua São Benedito, no trecho entre a entrada da antiga Creche até o Anel Viário Mario Covas, na Vila São Benedito, neste município.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie o recape urgente em toda a extensão da rua João Soares de Almeida, no Parque Longa Vida, neste município.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal Cel. Adriana Duch a colocação de Radar na rua Nove de Julho, no percurso entre a Vila São José, Vila São Miguel e Jardim Grajau, neste município.
MARGARIDO
ART. 104 - RI - DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Dispõe sobre denominação de Donatilia de Oliveira Tomé a Ponte localizada no Bairro da Barra.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal Cel. Adriana Duch a pavimentação da Rua Mauriza Leme Pinheiro, no Bairro de Cima neste município.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal para que junto ao setor competente providencie a implantação da FEIRA DA LUA no Distrito da Areia Branca, na Praça em frente à Igreja do Bairro São Roque.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal para que junto ao setor competente providencie o patrulhamento pela GCM Guarda Civil Municipal de forma ostensiva na represa Pilão d’água não só parado na guarita, mas sim fazendo ronda por toda a extensão da represa.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal Cel. Adriana Duch, para que, junto ao setor competente, providencie a pavimentação da Rua Maria Mendes, no Bairro de Cima neste município.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente providencie com urgência a reforma da ponte do Bairro dos Prestes , fotos em anexo.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente atendam a minha reivindicação no sentido de executar a operação tapa buracos em toda a extensão da vicinal Dr. Espiridião Lucio Martins, e no Espigão do Pacova o recape pois no local não existe mais pavimentação, reiterando o Oficio nº 01/2.025, datado de 10/01/2.025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico à senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente atendam a minha reivindicação no sentido de executar a reforma das lajotas na Rua João Leme da Silva, no Bairro de Cima, reiterando o Oficio nº 09/2.025, datado de 20/01/2.025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie a instalação de um radar na Alameda Toledo Ribas, no cruzamento com a Rua Olivia Marques.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente providencie a manutenção da Rua Cantidio Rodrigues Garcia (Mata do Carmo), na parte que ainda não tem pavimentação.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie a capinagem e limpezas do mato entre a guia e calçada da rua Maria Aparecida Chueri e na Praça do Jardim Kantian realizar a capinagem, limpeza e recuperação dos aparelhos de ginastica e brinquedos, neste município.
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal para que junto ao setor competente providencie a reforma do ponto de ônibus localizado no Espigão do Pacova, neste município. Fotos do ponto de ônibus danificado anexo.
MARGARIDO
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Requeiro à Mesa que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, informe a respeito do Contrato Nº 337/2022 com o Consorcio Recicla Itapeva com a participação da Coopersel Cooperativa Solidaria de Coleta Seletiva de Itapeva e Região, incluindo: comprovantes dos pagamentos efetuados, sobre multas aplicadas; plano de trabalho, planilha de planejamento dos trabalhos executados.
Instruções para a pesquisa:
- O preenchimento dos campos deste formulário é opcional
- Utilize ponto e vírgula (;) para separar termos ao buscar por múltiplas palavras-chave em ementa ou conteúdo. Exemplo: calçada;centro
- Utilize ponto e vírgula (;) para separar nomes ao buscar por múltiplos autores. Exemplo: vereador(a);vereador(a);prefeito(a)
- É possível selecionar múltiplos tipos e anos de entrada de proposituras simultaneamente
- A data inicial deve ser anterior à data final para definir um período de pesquisa válido
O que é uma Propositura na Câmara Municipal?
Imagine que um vereador tem uma ideia para melhorar a cidade. Essa ideia, antes de virar uma lei ou ação da prefeitura, precisa ser apresentada oficialmente na Câmara Municipal. Essa apresentação formal da ideia é o que chamamos de Propositura.
Pense na propositura como o primeiro passo oficial para que uma ideia do vereador comece a tramitar e possa, um dia, se tornar uma realidade para a cidade.
Existem vários tipos de proposituras, mas as mais comuns são:
- Projeto de Lei: É a mais conhecida. Serve para criar ou alterar leis. Por exemplo, uma lei pode criar um novo feriado municipal, ou definir regras sobre o uso de espaços públicos. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos vereadores e depois enviada para a sanção (aprovação) do Prefeito. Se o Prefeito não concordar, ele pode vetar (recusar) a lei.
- Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal): É uma proposição que busca alterar a Lei Orgânica do Município, que é a "Constituição" da cidade. Mudar algo nela exige um processo especial e a aprovação de dois terços dos membros da Câmara.
- Projeto de Decreto Legislativo: É a propositura para criar uma norma de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produz efeitos externos e não depende da sanção (aprovação) do Prefeito. Geralmente trata do julgamento das contas anuais do próprio Prefeito.
- Projeto de Resolução: É a propositura para criar uma norma que regula matéria político-administrativa da própria Câmara, de sua competência exclusiva, e que também não depende da sanção do Prefeito. Usada para organizar os serviços da Câmara, criar comissões, ou fixar o subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara.
- Indicação: É a proposição em que o vereador sugere, aos Poderes competentes, medidas de interesse público. Ele sugere uma obra, um serviço, ou uma melhoria em um bairro. A prefeitura não é obrigada a seguir, mas a Indicação formaliza o pedido.
- Requerimento: É uma proposição verbal ou escrita, de Vereador ou de Comissão, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara. Pode ser um pedido de informação ou de providências.
- Moção: É a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, protestando ou repudiando, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio.
Em resumo: A propositura é a forma como os vereadores apresentam suas ideias e pedidos para a cidade, dando início ao processo legislativo ou administrativo. É o pontapé inicial para que algo mude ou seja criado na sua cidade.